Leis e Decretos

LEI N°12.378
de 2010

Criação do CAU/BR e CAU/UF

LEI N° 11.888
de 2008

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

LEI N°10.257
de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

LEI N° 9.605
de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI N° 6.766/79
de 1979

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.